Sobre a ausência de motivação nas decisões administrativas, o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, sancionou a lei que determina que os resultados nos pedidos de recursos de infrações de trânsito, suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação deverão conter os fundamentos do Detran/RJ.
Com isso, o texto da nova lei, já publicada no Diário Oficial do Estado, permite que o condutor tenha acesso, através da internet, ao protocolo do recurso, mediante o uso da certificação digital.
A partir da vigência da Lei nº 8.472/19, de autoria do Deputado Estadual Filipe Soares, os fundamentos utilizados pelo Detran do Rio para aplicação das sanções deverão ter embasamento no Código de Trânsito Brasileiro e em outras regulamentações.